A Medida Provisória nº 873/2019 foi publicada na primeira quinzena de março no Diário Oficial da União (DOU). Ela revelou algumas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere à contribuição sindical.
As mudanças principais estão relacionadas à cobrança e ao desconto em folha de pagamento e, por isso, merecem bastante atenção dos empresários.
As mudanças
Entre as modificações trazidas pela nova medida, levam destaque as disposições que estão nos artigos da CLT 578 e 579.
Eles preveem a cobrança da contribuição sindical somente do empregado efetivamente filiado à categoria do sindicato e expressamente autorizado, de forma prévia, voluntária e individual.
Isso significa que fica vedada a autorização tácita – aquela que não foi expressa formalmente -, e ainda fica proibida a substituição pelos sindicatos para fins de pagamento da contribuição.
Qualquer cláusula normativa que obrigue o recolhimento da contribuição sindical a quem é empregado ou aos empregadores é nula.
Isso, mesmo que a previsão de cobrança acabe feita por uma negociação comum como uma assembleia geral.
Como cobrar?
A outra mudança que quebrou os paradigmas foi a forma de cobrança dessa contribuição que estamos falando.
Antes das modificações propostas, o pagamento era feito por meio do desconto em folha. Agora, a cobrança apenas pode ser feita por boleto bancário ou outro meio eletrônico que seja parecido.
O pagamento deve ser feito diretamente pelo trabalhador, vedado o desconto em folha.
É bom lembrar que as empresas que fizerem o desconto da contribuição no holerite de salários ficam sujeitas às proibições por lei, podendo até serem responsabilizadas por eventuais devoluções em futuras ações trabalhistas.
Indica-se aqui a incidência da penalidade que está prevista no artigo 598 da CLT, sendo passível de multa.
MP em concordância com TST
A Medida Provisória ajudou no entendimento do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ele informa que "a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização”.
Cobrança no serviço público
A Medida Provisória também revoga a alínea “c” do caput do artigo 240 da Lei número 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).
“Ela permitia o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos. Logo, fica vedado à cobrança dos servidores que estão inseridos na Administração Pública Federal, salvo a autorização expressa”.
“Por fim, restou revogado o artigo 545 da CLT que previa a "obrigação do desconto na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições por estes devidas ao sindicato".
Resumindo, a Medida Provisória 873/2019 fortalece a garantia constitucional da "livre associação profissional ou sindical" e diz também que "ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato" (inciso V artigo 8º da CF/88).
